Falta de licitação em transporte metropolitano de Curitiba dura 10 anos, diz TCE
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) afirmou nesta quarta-feira (24) que a ausência de licitação para contratação de empresa destinada à prestação de serviço do transporte metropolitano na Grande Curitiba já dura 10 anos. O inspetor do TCE, Mauro Munhoz, alegou que a falta deste controle é prejudicial até mesmo na hora de definir o preço da passagem.
“O problema é grave e acontece há pelo menos 10 anos no transporte coletivo na Região Metropolitana. Nós iniciamos a fiscalização em 2020 e identificamos uma série de precariedades tanto na operação, quanto no sistema de bilhetagem”, disse Munhoz.
O inspetor defendeu que a ausência de controle é prejudicial, tanto para os procedimentos, quanto para o controle e gestão, inclusive para calcular o preço da passagem.
“Estes controles precisam estar previamente estabelecidos no instrumento jurídico, que hoje está ausente tanto na operação quanto no sistema de bilhetagem”, explicou.
O TCE deu o prazo de dois anos para o Governo do Paraná colocar em prática o modelo de licitação para o transporte metropolitano.
Entenda o caso
O Governo do Estado do Paraná e a Coordenação da Região Metropolitana (Comec) estão sendo investigados para apurar a ausência de licitação para contratação de empresa destinada à prestação de serviço de transporte metropolitano. O Ministério Público do Paraná (MPPR) ajuizou uma ação civil pública para obrigar as instituições a promoverem licitação às linhas existentes e às novas linhas de ônibus até dia 23 de março. O prazo foi definido por uma liminar da Justiça.
A ausência do processo de licitação foi apurada pelo Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria) e pelo Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema).
Tendo em vista a proximidade da data limite estabelecida na decisão judicial, bem como prazos impostos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a Comec resolveu promover a reunião, com participação de promotores de Justiça do Gepatria e do Gaema, para orientar os chefes do Executivo dos municípios da RMC quanto aos procedimentos.
O RIC Mais entrou em contato com o Governo do Paraná, que afirmou que divulgará uma nota explicando o processo de regularização após a reunião desta terça-feira.
