4 perguntas e respostas sobre a PEC de privatização das praias
1. O que diz a regra atual?Por lei, as praias são terrenos de marinha, pertencem à União e qualquer cidadão tem o direito de acesso ao mar. Atualmente, a lei prevê que, embora os ocupantes legais tenham a posse e documentos do imóvel, as áreas litorâneas, inclusive as praias, pertencem à União e não podem ser fechadas.
2. Oque prevê a PEC das Praias?A PEC propõe transferir a posse integral dos terrenos de marinha sob responsabilidade da União para estados, municípios ou ocupantes particulares. Para ocupantes particulares, a transferência é feita mediante pagamento. Já a transferência de áreas ocupadas por estados e municípios será gratuita.
3. Será preciso pagar para frequentar praias?A proposta não prevê diretamente a privatização das praias em si, mas pode, sim, abrir brechas para privatizar o acesso a elas. Ou seja, empresas poderiam cercar o terreno e impedir a passagem de banhistas na faixa de areia — como já acontece em alguns resorts
4. Quais podem ser as consequências da PEC?A SPU (Secretaria de Gestão do Patrimônio da União) listou 12 problemas que a PEC pode causar. Por exemplo: a proposta sobrepõe o interesse privado ao público, favorece a privatização e o cercamento das praias, ameaça os ecossistemas costeiros, diminui a arrecadação da União e põe em risco a sobrevivência de povos e comunidades tradicionais.