MPPR vai pedir inconstitucionalidade da lei que permite entrada de lixo de outros estados no PR
O promotor Alexandre Gaio, da Promotoria de Proteção ao Meio Ambiente, do Ministério Público do Paraná (MPPR), vai encaminhar uma representação à Procuradoria Geral de Justiça pedindo a inconstitucionalidade de uma lei aprovada pelos deputados estaduais esta semana. Os parlamentares derrubaram um veto do governador Ratinho Júnior, referente à lei de gestão de resíduos sólidos. Assim, os deputados permitiram que o Paraná receba lixo proveniente de outros estados, principalmente resíduos perigosos e de difícil tratamento, como o industrial, tóxico e radioativo.
Gaio disse que cabe ao procurador geral de Justiça, Gilberto Giacoia, analisar a representação da promotoria e, se entender que ela é pertinente, propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).
Gaio explicou que, quando o projeto de lei – para rediscutir a lei de gestão de resíduos sólidos – ainda passava pelas comissões da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), antes de ser votada no plenário, a Promotoria de Meio Ambiente encaminhou seu parecer à Comissão de Meio Ambiente da casa. A derrubada do veto vai totalmente contra o parecer.
O promotor ainda explica que a alteração na lei trouxe vários pontos de inconstitucionalidade e inconformidade com as questões ambientais e explicou os três principais problemas.
O primeiro deles é a possibildade que a mudança na lei abriu de se implantar e ampliar aterros sanitários a apenas 30 metros de recursos hídricos e a 50 metros de nascentes de água. A legislação estadual do Paraná previa, anteriormente, que essa distância mínima deveria ser de 200 metros, para que hovesse uma margem de segurança em casos de acidentes e descontrole na gestão dos aterros sanitários.
O segundo ponto questionado pelo promotor é que, com a nova lei, as administrações dos aterros ficam dispensadas de apresentar Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impactos de Meio Ambiente (EIA/RIMA), estudos aprofundados e que apresentavam alternativas tecnológicas e de precaução para implantação de aterros que possuem previsão de receber mais de 20 toneladas diárias de resíduos.
“A dispensa desses estudos é uma afronta à legislação federal e, no nosso ponto de vista, é inconstitucional”,
afirmou Gaio.
Um terceiro ponto questionado pelo promotor é sobre a derrubada do veto do governador, que dá abertura ao Paraná em receber os resíduos sólidos de outros estados. Ele explica que a gestão de resíduos sólidos no Paraná ainda é muito aquém do desejado. Dos 399 municípios paranaenses, a grande maioria está em situação irregular, em desconformidade com a lei.
“Paraná vai passar a receber resíduos perigosos, como os tóxicos e até radioativos. Isso é um retrocesso muito grande, sem contar os riscos ambientais, sociais e de saúde pública. Só vai piorar uma situação que já é dramática no Paraná, que é a inconformidade dos municípios com a gestão de resíduos sólidos”,
lamentou o promotor, que ainda ressaltou que não houve nenhuma audiência pública, por parte da Alep, para se discutir a mudança na lei com a sociedade.
Gaio não deu previsão de quando irá acionar a Procuradoria, para propor a ADI.
Órgãos se manifestam sobre polêmica
A Alep emitiu uma extensa nota oficial, no fim da tarde desta quarta-feira (27), explicando seu posicionamento sobre a votação que alterou a lei de resíduos sólidos. A nota não foi assinada por grupos de deputados (como os que vortaram pela derrubada ou pela manutenção do veto). Ela foi assinada de forma geral pela casa.
Clique aqui e leia na íntegra a nota da Alep.
O Instituto Água e Terra (IAT) também se manifestou sobre o assunto, dizendo que vai aguardar todas as interferências em relação à derrubada do veto para só depois definir que procedimentos legais vai tomar em relação ao assunto.
