Projeto de lei que autoriza isenção das taxas do transporte escolar é aprovado em Londrina
A Câmara de Londrina, no norte do Paraná, aprovou o Projeto de Lei n° 115/2021, que autoriza a prefeitura a isentar as taxas do transporte escolar. A decisão aconteceu durante uma sessão realizada no final da tarde de terça-feira (15). A medida, no entanto, não exime a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) de prestar os serviços.
“Eles pagaram as taxas devidas e não trabalharam em 2020. Em 2021 essas taxas não foram cobradas, mas também o serviço não foi prestado. Deixando bem claro, o que a gente quer é que se faça a vistoria, já que ela não foi feita em 2021 por eles não estarem transportando as crianças. […] Não é um imposto que vai deixar de ser recolhido, mas são taxas que são cobradas pela CMTU e que não vão dar uma grande diferença [no caixa da companhia]. São taxas que giram em torno de R$ 42.231 e as isenções vão ajudar essas famílias.”
comenta a vereadora autora do PL, Mara Boca Aberta (Pros).
As taxas são referentes à vistoria, cadastramento do condutor, emissão de licença e alvará de transporte escolar. De acordo com a vereadora, a categoria pagou as taxas do início de 2020 mas, em março, devido à Covid-19, as aulas escolares presenciais foram suspensas, fazendo com que não houvesse demanda pelo serviço.
No ano seguinte (2021), os valores das taxas não fora cobrados, segundo a vereadora. A parlamentar estima que a isenção somaria cera de R$ 42 mil por semestre.
Posicionamento
A Assessoria Jurídica da Câmara se posicionou contrária, por, segundo ela, o PL não apresentar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro da renúncia de receita referente à isenção, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também se posicionou contrária a Comissão de Finanças e Orçamento.
Mesmo com o parecer da Assessoria Jurídica, a Comissão de Justiça se posicionou favoravelmente ao projeto, assim como a Comissão Política Urbana e Meio Ambiente.
