Farmácia pedir CPF é correto? Veja o que diz a lei e seus direitos

A Lei nº 13.709/2018 criou no Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dando ao cidadão uma série de garantias em relação ao armazenamento, uso e compartilhamento dos seus dados pessoais por empresas e pelo governo, de forma a que haja segurança na utilização destes dados, evitando prejuízos ao titular.

Diante da regulamentação da matéria no Brasil, passou-se a questionar uma prática comum nas farmácias: a solicitação do CPF do consumidor para ter relevante desconto na compra de medicamentos, mesmo que não se trate de medicamentos de uso controlado e/ou com retenção de receita.

Tal situação pode configurar prática abusiva, pelo Código de Defesa do Consumidor, e, além disso, caracterizar infração pela coleta de dados sensíveis do titular do CPF, tratando-se de informação relativa à saúde.