Gestão Bolsonaro não cumpriu normas para enviar joias, diz Receita

A Receita Federal acionou o Ministério Público Federal para investigar as joias apreendidas com um assessor que trabalhou durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL).

“Na hipótese de agente público que deixe de declarar o bem como pertencente ao Estado Brasileiro, é possível a regularização da situação, mediante comprovação da propriedade pública, e regularização da situação aduaneira. Isso não aconteceu no caso em análise”, relata.

A incorporação ao patrimônio da União exige pedido de autoridade competente, com justificativa da necessidade e adequação da medida. “Isso não aconteceu neste caso. Não cabe incorporação de bem por interesse pessoal de quem quer que seja, apenas em caso de efetivo interesse público”, afirmou a Receita Federal