TCE-PR quer regulamentar questões ligadas ao adicional noturno nas universidades
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado recomendou ao governo paranaense que encaminhe à Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) um projeto de lei que regulamente todos os aspectos envolvendo o pagamento de adicional noturno a professores e servidores de universidades estaduais.
O TCE-PR alegou, por meio de auditoria realizada por sua Sétima Inspetoria de Controle Externo (7ª ICE) entre outubro de 2020 e março de 2021, que o benefício – previsto de forma genérica no artigo 7º, inciso IX, da Constituição Federal – está sendo pago aos funcionários das instituições de ensino superior sem base em qualquer tipo de regulamentação legal.
Conforme o TCE, atualmente, há muitas chances de acontecerem pagamentos indevidos, motivados pela “pluralidade de interpretações sobre a vantagem”.
Diante disso, o órgão público também recomendado que os reitores das sete universidades estaduais do Paraná, bem como os gestores da Secretaria da Administração e Previdência (Seap) e da Superintendência-Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Paraná (Seti), adotem exclusivamente o vencimento básico dos servidores como base de cálculo do valor do adicional devido, além de padronizar o divisor aplicado para fins de apuração da quantia.
Na sessão ordinária nº 14/2021, realizada por videoconferência em 26 de maio, os membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma unânime, o voto do relator do processo e superintendente da 7ª ICE, conselheiro Ivens Linhares, homologando todas as recomendações sugeridas pela unidade técnica.
