Crimes Cibernéticos - Revelar Segredos de Terceiros - Art. 153 Código Penal

Em continuidade aos artigos sobre os crimes digitais, analisar a conduta do Art. 153 do Código Penal, o crime de divulgação de segredo, contido em documento particular ou correspondência, cujo conteúdo cause dano à alguém. A Constituição garante o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem, sendo invioláveis, como um direito individual.

Transcrevo o dispositivo constitucional para não deixar dúvidas sobre seu conteúdo.

Art. 5 …

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Para análise do Art. 153 do Código Penal, colaciono o seu teor para esclarecimento. 

Divulgação de segredo

        Art. 153 – Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:

    Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis.   (Vide Lei nº 7.209, de 1984)  

§ 1º Somente se procede mediante representação. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

O advento da internet trouxe muitas facilidades na comunicação e compartilhamento de informações, mas também trouxe uma série de desafios em relação à privacidade e proteção de dados. Um desses desafios é a divulgação de segredo, crime previsto no artigo 153 do Código Penal Brasileiro.

A divulgação de segredo ocorre quando alguém divulga, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação pode produzir dano a outrem. Esse crime é punido com detenção de um a seis meses ou multa, conforme previsto na legislação em vigor.

Com o aumento do uso da internet, houve também um aumento no número de casos de divulgação de segredo que ocorrem na rede. Um exemplo disso foi o caso do vazamento de fotos íntimas de celebridades, ocorrido em 2014. Nesse caso, um hacker invadiu as contas de e-mail e redes sociais de diversas celebridades e divulgou fotos íntimas, causando constrangimento e prejuízo à imagem das vítimas. Nersse caso, ainda haveria o crime de invasão e furto, que serão tratados em outro artigo. 

Outro exemplo de divulgação de segredo na internet é o compartilhamento de informações pessoais de terceiros em redes sociais. Esse tipo de divulgação pode ocorrer de forma intencional ou não intencional, e pode gerar sérios prejuízos à privacidade e segurança das pessoas envolvidas. Esta prática é conhecida como doxxing. 

Doxxing é o ato de compartilhar publicamente informações privadas de alguém sem o seu consentimento. Isso pode incluir o nome completo, endereço, número de telefone, endereço de e-mail e muito mais. Doxxing é uma violação séria da privacidade e pode levar ao assédio, ameaças e até mesmo danos físicos. Em alguns casos, pode até levar ao roubo de identidade, onde um agressor usa as informações pessoais da vítima para cometer fraude.

Doxxing pode afetar qualquer pessoa, independentemente de idade, sexo, raça ou ocupação. Por exemplo, políticos, celebridades e ativistas são frequentemente alvo de doxxers devido ao seu perfil público e à natureza controversa de seu trabalho. No entanto, pessoas comuns também podem se tornar vítimas de doxxing, especialmente se tiverem grande presença online ou se irritaram alguém online.

Existem algumas maneiras diferentes pelas quais o doxxing pode ocorrer. Um método comum é por meio de engenharia social, onde um agressor engana alguém para revelar suas informações pessoais. Isso pode ser feito por meio de e-mails de phishing, telefonemas ou até mesmo mensagens em redes sociais. Outra forma de doxxing pode acontecer por meio de violações de dados, onde um hacker obtém acesso a uma grande quantidade de informações pessoais e as compartilha online. Isso pode ser especialmente perigoso porque a vítima pode nem estar ciente de que suas informações pessoais foram comprometidas.

Para se proteger do doxxing, há algumas coisas que você pode fazer. Em primeiro lugar, tenha cuidado ao compartilhar suas informações pessoais online, especialmente nas redes sociais. Certifique-se de que suas configurações de privacidade estejam definidas no nível mais alto possível e aceite apenas solicitações de amizade de pessoas que você conhece na vida real. Também é uma boa ideia usar um pseudônimo ou nome de usuário em vez do seu nome verdadeiro online. Isso pode dificultar para os agressores encontrar suas informações pessoais.

Se você se tornar vítima de doxxing, há medidas que você pode tomar para mitigar os danos. A primeira coisa que você deve fazer é entrar em contato com o site ou plataforma onde as informações foram compartilhadas e solicitar que sejam removidas. Você também deve entrar em contato com a polícia se sentir ameaçado ou em perigo. Por fim, é uma boa ideia monitorar sua presença online e tomar medidas para proteger suas informações pessoais no futuro. Isso inclui alterar regularmente suas senhas, ter cuidado com o que você compartilha online e usar autenticação de dois fatores sempre que possível. Para a configuração do crime do Art. 153 deve estar claro o dano. 

A forma qualificada, prevista no §1 do Art. 153, visa proteger documentos sigilosos pertencentes à Administração Pública. 

Além do doxxing, existem outras formas de divulgar segredos de terceiros, a jurisprudência tem muitas casas. Mostrarei alguns. 

Em relação à jurisprudência, a divulgação de segredo na internet tem sido alvo de diversos julgamentos e decisões judiciais. É importante destacar que a divulgação de segredo na internet também é considerada crime e pode resultar em punições penais e civis.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou um caso de divulgação de informações sigilosas de uma investigação em andamento, que foi compartilhada em redes sociais. Nesse caso, o indivíduo que compartilhou as informações foi condenado pelo crime de divulgação de segredo e teve que pagar uma multa.

Em conclusão, a divulgação de segredo é um crime que pode ocorrer tanto fora quanto dentro da internet. É importante que as pessoas estejam cientes das consequências desse tipo de ato e tomem cuidado com a divulgação de informações confidenciais. A divulgação de segredos na internet também é considerada crime e pode gerar punições penais e civis, conforme a jurisprudência em vigor.