Direitos dos Presos: Perspectivas da Lei Brasileira, ONU e Comunidade Europeia

Os direitos dos presos são um aspecto crucial do sistema de justiça penal, e sua observância é essencial para assegurar um tratamento humano e justo. Este artigo aborda os direitos fundamentais dos detentos estabelecidos pela Lei de Execução Penal (LEP) do Brasil, complementados pelas diretrizes internacionais da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Comunidade Europeia, destacando a importância global do respeito à dignidade humana dentro do sistema prisional. Em uma das maiores populações carcerárias do mundo, não se pode simplesmente fechar os olhos à existência de pessoas presas, pois é um problema de toda a sociedade.

No âmbito nacional, a Lei de Execuções Penais (LEP –  7210/84) brasileira assegura a proteção à vida e à integridade física e moral dos presos. A assistência jurídica é garantida, assim como o acesso a cuidados de saúde e o direito à comunicação com o mundo exterior. A legislação também enfatiza a importância da classificação adequada dos detentos, progressão de regime, trabalho remunerado e programas de reabilitação. Seguem os principais direitos. 

Direitos na Lei de Execução Penal:

• Classificação Adequada: A LEP estabelece a necessidade de uma classificação adequada dos detentos, baseada em critérios como a natureza do delito, antecedentes e personalidade do condenado.
• Progressão de Regime: A lei prevê a possibilidade de progressão para regimes menos rigorosos com base no bom comportamento e no cumprimento de parte da pena.
• Visitação e Correspondência: Regulamentação do direito à visita e à correspondência, essenciais para a manutenção dos laços sociais e familiares.
• Trabalho Remunerado: A LEP garante o direito ao trabalho remunerado e à remição de parte do tempo de execução da pena pelo trabalho.
• Assistência Material, Saúde, Jurídica, Educacional e Social: Detalha a obrigação do Estado em prover essas assistências fundamentais aos presos.
• Direito de Recurso: Os detentos têm o direito de recorrer das decisões tomadas durante a execução da pena.
• Direito à Assistência Religiosa: Liberdade para prática religiosa e acesso à orientação espiritual.

Importante também é o direito à assistência à saúde, que abrange cuidados médicos para problemas físicos e mentais, bem como acesso a condições sanitárias adequadas. A comunicação com o mundo exterior, especialmente com familiares e amigos, é garantida por meio de visitas, correspondências e, em alguns casos, chamadas telefônicas, respeitando as normas da instituição. Pergunta-se, as instituições prisionais brasileiras atendem aos requisitos previstos na legislação? Os presos têm condições sanitárias mínimas?

A LEP reforça o tratamento justo e humano, enfatizando a classificação adequada dos detentos, a possibilidade de progressão para regimes menos rigorosos, e a regulamentação do direito à visitação e correspondência. A lei assegura ainda o direito ao trabalho remunerado e à remição de parte do tempo de execução da pena pelo trabalho, além de detalhar a obrigação do Estado em fornecer assistência material, de saúde, jurídica, educacional e social. Os detentos também têm o direito de recorrer das decisões tomadas durante a execução da pena e de praticar sua religião com acesso a orientação espiritual.

De forma muito resumida, pois o tema é longo e envolve detalhae, as diretrizes da ONU sobre o tratamento dos detentos, conhecidas como “Regras de Mandela”, estabelecem padrões internacionais para os direitos dos presos. Elas incluem o respeito à dignidade pessoal, acesso a cuidados médicos, proibição de tortura e tratamentos cruéis, condições habitacionais adequadas, e oportunidades de educação e trabalho. Essas regras são um guia para assegurar que os direitos humanos sejam respeitados em sistemas prisionais em todo o mundo.

Na Comunidade Europeia, os direitos dos detentos são guiados pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Essas diretrizes enfatizam a proibição da tortura, o direito a um julgamento justo, o respeito à privacidade e família, e o direito à liberdade de pensamento e religião. A Comunidade Europeia também promove a reinserção social dos detentos e a melhoria contínua das condições prisionais.

A solução passa pela informação. As pessoas precisam compreender que as pessoas acusadas, condenadas, que se apresentam perante a Justiça Criminal, são seres humanos, que sim, estão enfrentando acusações e quiçá já foram condenados, mas são pessoas que têm família, direito a se reintegrar na sociedade. Quem julga é a Justiça. Quem acusa é o Ministério Público. Portanto, os membros da sociedade devem fiscalizar os operadores do direitos, propor novas leis, mas jamais relegar a segundo plano as pessoas em cárcere. 

Os direitos dos presos são uma pedra angular de um sistema de justiça penal justo e eficiente. A integração das normas da LEP com as diretrizes internacionais da ONU e da Comunidade Europeia cria um quadro robusto para a proteção dos direitos dos detentos. A observância desses direitos é crucial não só para a dignidade individual dos presos, mas também para a promoção de uma sociedade mais justa e equitativa. Reconhecendo a importância da reabilitação e reintegração social, é fundamental que continuemos a trabalhar para assegurar que esses direitos sejam implementados efetivamente em todos os sistemas prisionais.