Legislação Protege a Criança e Juventude: Lei 14188/24 Combate Bullying e Crimes Cibernéticos
A recém-aprovada Lei 14188/24 marca um marco legislativo crucial na proteção de crianças e adolescentes. Esta lei, com foco na eficiência em vez do rigor, redefine a abordagem contra crimes, especialmente no ambiente digital. Em uma sociedade em constante mudança, ela aborda a necessidade de leis adaptativas, penalizando duramente crimes como bullying e cyberbullying e tornando hediondo o porte de imagens sexuais de menores.
Sancionada em 12 de janeiro pelo Presidente Lula, a Lei 14811/2024 inova ao introduzir novos crimes e classificar outras condutas como hediondas. Além disso, reformula o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Um ponto notável é o aumento significativo de pena para homicídios em escolas envolvendo vítimas menores de 14 anos, refletindo uma resposta legislativa aos recentes ataques em instituições educacionais.
A lei também estabelece penalidades mais severas para administradores de grupos ou comunidades online que induzam ao suicídio, abordando o anonimato e a percepção de impunidade na internet. Sob esta nova legislação, tais administradores podem enfrentar até doze anos de prisão.
O Código Penal agora inclui definições específicas para bullying e cyberbullying, com penas de até dez anos, ressaltando a gravidade dessas condutas no ambiente físico e digital. Além disso, torna hediondos crimes como indução ao suicídio ou automutilação via internet, sequestro ou cárcere privado de menores, tráfico de pessoas, e produção ou comércio de material sexual envolvendo crianças e adolescentes.
No Estatuto da Criança e do Adolescente, novas punições foram adicionadas para quem facilita ou transmite conteúdo sexual envolvendo menores. A divulgação de imagens de crianças ou adolescentes em atos infracionais também foi proibida. Ademais, o Estatuto agora criminaliza a omissão no relato de desaparecimento de crianças ou adolescentes.
Esta legislação representa um avanço significativo, abordando áreas anteriormente não regulamentadas e impondo penalidades mais rigorosas. Ela reafirma o compromisso do Brasil com a proteção de crianças e adolescentes, exigindo uma atuação efetiva do Poder Público. Enquanto a criação de leis mais duras não é a solução definitiva, é um passo essencial na proteção e justiça para a juventude no cenário digital e além.
