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O que é o crime de incitação ao crime? Quando ocorre pelas redes sociais?

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por Marcelo Campelo
Publicado em 12 abr 2023, às 09h48.

O crime de incitação ao crime é uma conduta criminosa prevista no Código Penal Brasileiro. Ele consiste em incentivar outra pessoa a cometer um crime, seja por meio de palavras, gestos, escritos ou qualquer outro meio de comunicação. O crime de incitação ao crime é considerado um crime autônomo, ou seja, independente da prática do crime incitado.

A conduta está prevista no Art. 286 do Código Penal, recentemente alterado pela Lei 14197/2021.

 Incitação ao crime

        Art. 286 – Incitar, publicamente, a prática de crime:

        Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.

        Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.         (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)        (Vigência)

O crime de incitação ao crime está previsto no artigo 286 do Código Penal Brasileiro. Segundo o texto da lei, “incitar, publicamente, a prática de crime” é considerado crime e pode levar a pena de detenção de três a seis meses ou multa. É importante ressaltar que a incitação pode ser feita de diversas formas, como por meio da internet, das redes sociais ou da imprensa.

De acordo com o conceito jurídico, a incitação ao crime é uma forma de participação moral no delito, que pressupõe a influência exercida pelo autor da incitação sobre o autor do crime. Dessa forma, a incitação ao crime é um crime autônomo, independentemente de o crime incitado ter sido ou não praticado.

Existem diversos exemplos de incitação ao crime que podem ser encontrados na sociedade atual. Um exemplo bastante comum é a utilização de redes sociais para incentivar a violência ou a prática de crimes. Além disso, discursos de ódio e manifestações públicas que incentivem a violência também podem configurar incitação ao crime.

‘Portanto, é importante que a sociedade esteja atenta e denuncie casos de incitação ao crime, de forma a garantir a segurança e a integridade de todos..

Com o aumento do uso das redes sociais, o crime de incitação ao crime também pode ocorrer por meio dessas plataformas. O criminoso pode se utilizar de diversas técnicas para persuadir outras pessoas a cometerem delitos, como por exemplo, a disseminação de ideologias extremistas, o compartilhamento de informações falsas ou a distribuição de material pornográfico infantil.

Essas práticas são ainda mais perigosas quando realizadas por meio de mensagens privadas ou postagens públicas, uma vez que podem atingir um grande número de pessoas em pouco tempo. Além disso, os criminosos podem se utilizar de perfis falsos para se esconderem e dificultar a identificação de suas atividades ilícitas.

Por essa razão, é importante que as empresas responsáveis por essas plataformas tenham políticas claras e eficazes de combate ao discurso de ódio e à incitação à violência. Essas políticas devem incluir medidas de monitoramento e denúncia, bem como a possibilidade de banir usuários que violem as regras de uso dessas redes.

Além das principais plataformas de mídia social, como Facebook, Twitter, Instagram e TikTok, as redes de trocas de mensagens também têm um papel importante na incitação ao cometimento de crimes. Algumas das principais redes de trocas de mensagens incluem:

WhatsApp: Com mais de dois bilhões de usuários em todo o mundo, o WhatsApp é uma das plataformas de troca de mensagens mais populares. Infelizmente, também é uma plataforma que tem sido usada para incitar crimes, como a disseminação de informações falsas e a coordenação de atividades criminosas.

Telegram: O Telegram é outra plataforma de troca de mensagens que tem sido usada para incitar o cometimento de crimes. A plataforma é conhecida por ter recursos de privacidade robustos que tornam mais difícil para as autoridades rastrearem atividades criminosas.

Signal: O Signal é uma plataforma de troca de mensagens que tem ganhado popularidade nos últimos anos, principalmente devido aos seus recursos de privacidade avançados. No entanto, como outras plataformas de troca de mensagens, o Signal também pode ser usado para incitar o cometimento de crimes.

Discord: O Discord é uma plataforma de comunicação em grupo que tem sido usada principalmente pela comunidade de jogos online. No entanto, a plataforma também tem sido usada para incitar a violência e o comportamento criminoso em grupos extremistas.

Assim como com as principais plataformas de mídia social, é importante que os usuários dessas redes de trocas de mensagens entendam o impacto de suas palavras e ações e ajam com responsabilidade. As autoridades reguladoras também devem garantir que essas plataformas sejam responsáveis por qualquer conteúdo criminoso que seja compartilhado em suas plataformas.

Além disso, é fundamental que os usuários dessas plataformas estejam sempre atentos aos conteúdos que consomem e compartilham, evitando disseminar informações falsas ou conteúdos que possam incitar a violência. A conscientização e a responsabilidade individual são fundamentais para garantir um ambiente seguro e saudável nas redes sociais.

Existem diversas maneiras de incitar alguém a cometer um crime. Algumas delas incluem fazer ameaças, oferecer recompensas financeiras ou incentivar a pessoa a cometer um ato de violência. Além disso, é comum que a incitação ao crime seja feita de forma indireta, por meio de comentários ou sugestões que levam a pessoa a agir de forma ilegal.

Um exemplo bastante conhecido de incitação ao crime ocorreu em 2020, quando um homem foi preso ao vivo em uma transmissão no Facebook. Durante a transmissão, ele incentivou os espectadores a praticarem diversos crimes, como roubo e furto, chegando inclusive a exibir uma arma de fogo. Esse tipo de comportamento é extremamente perigoso, uma vez que pode levar outras pessoas a cometerem atos ilegais e colocar a vida de terceiros em risco. Portanto, é importante que a justiça atue de forma rápida e eficaz em casos de incitação ao crime, a fim de proteger a sociedade como um todo.

A jurisprudência brasileira já condenou diversas pessoas por incitação ao crime por meio da internet. Alguns casos notórios incluem:

  • Processo nº 2015.01.1.015947-4, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que condenou um homem a pagar multa por incitar a prática de racismo em um grupo do Facebook.
  • Processo nº 0000988-66.2017.8.26.0451, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou um homem a um ano de prisão por incitar a prática de violência contra mulheres em um grupo do WhatsApp.

Esses casos mostram que a incitação ao crime pela internet é levada a sério pelas autoridades brasileiras e pode levar a sérias consequências legais.

Para prevenir o crime de incitação ao crime nas redes sociais, é importante que as empresas responsáveis por essas plataformas estabeleçam não apenas políticas claras e eficazes de combate ao discurso de ódio e à incitação à violência, mas também que disponibilizem recursos suficientes para garantir que essas políticas sejam aplicadas de forma rigorosa e consistente. Isso inclui investir em equipes especializadas em lidar com denúncias de conteúdo potencialmente criminoso e em tecnologias de inteligência artificial avançadas que possam identificar padrões de comportamento e linguagem que indiquem a incitação ao crime.

Cada rede social adotou um procedimento para prevenir os crimes. 

Facebook: O Facebook tem uma equipe dedicada de especialistas em segurança que monitoram a plataforma em busca de atividades criminosas e violações de suas políticas. Quando um usuário é identificado como cometendo um crime ou violando as políticas da plataforma, o Facebook pode excluir a conta do usuário, restringir o acesso a certos recursos ou denunciar a atividade criminosa às autoridades.

Twitter: O Twitter tem políticas claras em relação à exclusão de contas que violam suas regras, incluindo a incitação ao ódio, a violência e a promoção do terrorismo. Quando uma conta é denunciada por violar as políticas do Twitter, a equipe da plataforma revisa a conta e pode excluir a conta do usuário ou suspender o acesso à plataforma.

Instagram: O Instagram tem políticas semelhantes em relação à exclusão de contas que violam suas políticas, incluindo a promoção da violência e do discurso de ódio. Quando uma conta é denunciada por violar as políticas do Instagram, a equipe da plataforma pode excluir a conta do usuário ou suspender o acesso à plataforma.

TikTok: O TikTok tem políticas claras em relação à exclusão de contas que promovem comportamentos ilegais ou perigosos, incluindo a incitação à violência e a promoção de atividades criminosas. Quando uma conta é denunciada por violar as políticas do TikTok, a equipe da plataforma revisa a conta e pode excluir a conta do usuário ou suspender o acesso à plataforma.

Já os aplicativos de mensagens atuam da seguinte forma. 

Além disso, é importante que os usuários não apenas denunciem qualquer conteúdo que considerem ofensivo ou criminoso, mas também que sejam educados sobre como identificar e reportar adequadamente esses tipos de conteúdo. As empresas podem fornecer recursos educacionais para ajudar os usuários a entender melhor os riscos associados ao uso das redes sociais e como se proteger contra eles.

Outra estratégia importante é o engajamento com a comunidade. As empresas podem trabalhar em conjunto com organizações locais e líderes comunitários para ajudar a promover a conscientização sobre os riscos associados ao crime nas redes sociais e incentivar a responsabilidade individual e coletiva na prevenção desses crimes.

Concnluindo, prevenir o crime nas redes sociais é uma tarefa complexa que exige uma abordagem multifacetada. As empresas responsáveis por essas plataformas devem investir em políticas claras, recursos adequados e tecnologias avançadas, além de trabalhar em conjunto com a comunidade para promover a conscientização e incentivar a responsabilidade individual e coletiva na prevenção desses crimes.

O crime de incitação ao crime é uma conduta criminosa que pode ocorrer tanto no mundo real quanto no virtual. É importante que as pessoas estejam cientes de que incentivar outra pessoa a cometer um crime é ilegal e pode levar a sérias consequências legais. Além disso, é fundamental que as empresas responsáveis pelas redes sociais implementem medidas para prevenir e combater esse tipo de crime.

Os usuários também têm um papel importante na prevenção da incitação ao crime nas redes sociais. Denunciar conteúdos ofensivos e criminosos é fundamental para garantir que esses conteúdos sejam removidos e que os responsáveis sejam punidos.

Referências:

#Justiça