Comissão da Assembleia aprova projeto que proíbe passaporte vacinal no Paraná
O projeto de lei que veta a exigência de passaporte vacinal da Covid-19 no Paraná foi aprovado nesta terça-feira (15), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná. A proposta tramita em regime de urgência e é de autoria dos deputados Ricardo Arruda (PSL), Coronel Lee (PSL), Delegado Fernando Martins (PSL) Delegado Jacovós (PL), Soldado Fruet (PROS) e Gilberto Ribeiro (PP).
De acordo com o texto, fica proibida a “exigência de documento discriminatório, certidão, atestado, declaração ou de passaporte sanitário comprobatório de vacinação”.
A justificativa dos autores é de que a medida protege empregos, o livre acesso a templos religiosos, repartições públicas em geral, meios de transporte públicos, eventos de qualquer natureza e instituições de ensino. A proposição também visa, segundo eles, garantir a obtenção de documentos públicos, a possibilidade de inscrições em concursos e o ingresso em cargos, empregos e funções públicas.
Na reunião desta terça, a matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Márcio Pacheco (PDT).
“É inviolável o direito à liberdade de consciência e crença, além de livre pensamento e locomoção. Não há lei que ampare as ações que estão sendo colocadas por algumas autoridades e gestores, ferindo direitos da Constituição. Não há base para tais ações. Obrigar a isso é antijurídico. O passaporte fere a livre escolha”,
declarou Pacheco.
O projeto recebeu apoio dos autores, deputados Ricardo Arruda e Delegado Jacovós, além dos deputados Homero Marchese (PROS), Tião Medeiros (PTB), Maria Victoria (PP) e Evandro Araújo (PSC). A deputada Cristina Silvestri (CDN) e o deputado Tadeu Veneri (PT) votaram contra o parecer.
Antes de ir a plenário, a proposta deve ser debatida nas Comissões de Saúde Pública e Indústria, Comércio, Emprego e Renda.
