Governo tem 180 dias para enviar ao Legislativo regras da reforma tributária

O governo federal terá um prazo de 180 dias para elaborar os projetos que serão enviados ao Congresso Nacional para regulamentar as novas regras de tributação do consumo.

As leis complementares vão definir, por exemplo, a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, que reúne o IBS estadual e a CBS federal. Também será por meio da regulamentação que ficará mais claro como funcionarão os regimes diferenciados e as alíquotas reduzidas para determinados setores.

No ano que vem, governo e Congresso também definirão, por meio de lei complementar, a atuação do Comitê Gestor do IBS, que distribuirá os recursos arrecadados para Estados e municípios, a composição da cesta básica nacional, o sistema de cashback (devolução de tributos) e a implementação do Imposto Seletivo.

A aprovação das leis complementares tende a ser mais fácil para o governo, já que é necessário o apoio de no mínimo 257 deputados e 41 senadores, menos que os 308 votos na Câmara e 49 no Senado para aprovar PECs como a da reforma tributária.

Texto por Iander Porcella, Fernanda Trisotto e Sofia Aguiar (Estadão Conteúdo)

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