Projeto que permite delegação de rodovias estaduais ao governo federal é aprovado em 1º turno
Foi aprovado em primeiro turno, nesta terça-feira (17), na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep), a proposta do Poder Executivo que prevê a delegação de rodovias estaduais paranaenses para a nova concessão rodoviária federal.
O projeto de lei avançou após receber 41 votos a favor e 11 contra. Durante a sessão extraordinária, também realizada hoje, a proposição recebeu 40 emendas de plenário. Com isso, a matéria retornou à Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB), afirmou que deve ser votada na Casa ainda nesta semana.
“Pretendemos votar essa matéria até quarta-feira se necessário for e se não pudermos concluir, iremos estender para quinta-feira e entregar a votação desse projeto ao governo em função da necessidade urgente para as tratativas que, a partir dessa aprovação, irão acontecer no TCU”, disse Traiano.
“A Assembleia foi a maior propulsora de todas as mudanças que aconteceram em relação a essa nova modelagem. Principalmente em relação a uma situação que era um clamor do Paraná. Acabamos com a outorga. O Governo conseguiu, através das audiências públicas feita pela Casa, barrar esse item, que não tem mais hoje. É uma grande conquista. E além do preço justo, quando se fala em menor preço e tarifa, não interessa apenas o menor preço, interessa termos obras. O que interessa é termos tarifa justa com obras”, complementou o chefe do Poder Legislativo.
Requerimentos
Antes do início da votação da matéria, a oposição apresentou dois requerimentos para retirar o projeto da pauta de votações. O primeiro alegava que a matéria deveria ser apreciada pela Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais. No entanto, o pedido foi rejeitado por 42 votos conta e 10 a favor. O segundo requerimento, rejeitado por 43 votos favoráveis e nove contrários, solicitava a retirada da proposição por uma sessão ordinária.
Posicionamentos
Durante toda a sessão ordinária desta terça-feira (17), o projeto de delegação de rodovias estaduais paranaense dominou as discussões em plenário. O primeiro secretário da Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), afirmou que o Paraná precisa impor condicionantes ao governo federal para delegar trechos de rodovias estaduais para o programa de concessão elaborado pelo Ministério da Infraestrutura. “Há demandas da sociedade paranaenses que precisam estar expressas na lei”, disse.
Romanelli apresentou 10 emendas ao projeto de lei em discussão na Assembleia Legislativa. As emendas tratam de reivindicações colhidas nas audiências públicas realizadas pela Frente Parlamentar sobre o Pedágio. Para Romanelli, é fundamental que a lei de delegação de rodovias diga expressamente que a licitação se dará pelo menor preço de tarifa. “Esse é um ponto pacífico no Paraná e precisa estar escrito em lei”, avalia o deputado.
O deputado também propõe que a legislação vede a aplicação automática do degrau de 40% após as duplicações. Para garantir a realização de obras, a proposição do deputado é a adoção de um depósito de caução, em dinheiro ou títulos do Tesouro Nacional, em lugar do aporte financeiro , agora batizado de seguro-usuário. A sugestão é uma caução equivalente a 15% do valor do investimento previsto por lote.
Para Romanelli a legislação paranaense também precisa normatizar a criação de um Conselho de Gestão Tripartite para acompanhar o novo programa de exploração de rodovias. A proposta dele é que o grupo seja formado por representantes do Governo Federal, Governo Estadual e usuários de cada lote.
O 1º secretário da Casa defende ainda que a lei estadual estabeleça que a delegação de rodovias para a União será feita por convênio, e o documento deve conter cláusulas obrigatórias que garantam a modicidade da tarifa, segurança do usuário, deem transparência na execução dos serviços e assegurem a realização de obras desde o início dos novos contratos.
O deputado Requião Filho também assinou emendas de plenário ao projeto. Dentre as propostas está a que pretende garantir o menor preço e proibir o chamado degrau tarifário de 40% após a conclusão de trechos de duplicação. Outra também assegura que a Assembleia seja consultada antes da realização do leilão, a fim de aprovar o modelo licitatório.
“O projeto do pedágio no Paraná está pronto. As novas praças de pedágio vão ocorrer. Qualquer outro discurso não é verdadeiro. Esse pedágio apresentado é ruim. É caro. O novo modelo não é bom. É um pouco melhor que o modelo antigo. No discurso fica bom. Na propaganda fica bonito. No bolso do paranaense fica caro”, ressaltou Requão.
O deputado Professor Lemos (PT), líder de Oposição, ressaltou que o projeto apresentado pelo Executivo não atende o interesse público. “Essa proposta exige um depósito de garantia, que é outorga disfarçada. Para dar desconto, é preciso fazer esse depósito, que é variável. Não concordamos em entregar as estradas estaduais porque entendemos que já temos rodovias estaduais demais pedagiadas. Esse modelo não serve para o nosso estado. Por isso a oposição apresentou diversas emendas que alteram dispositivos do projeto”, justificou.
Proposta
O texto autoriza o Governo do Paraná a delegar à União, pelo prazo de até 30 anos, a administração de rodovias e a exploração de trechos de rodovias, ou obras rodoviárias estaduais. Segundo a proposta, a União poderá explorar a via ou parte da via delegada diretamente ou por meio de concessão, nos termos das Leis Federais que regem as concessões.
A proposta determina ainda que a formalização da delegação aconteça por meio de convênio. Com isso, justifica o Executivo, há a possibilidade de o Estado destinar recursos para construção, conservação, melhoramento e operação de trechos ou rodovias que não sejam de responsabilidade dos concessionários.
Novo Modelo
O novo modelo de concessão rodoviária do Paraná terá 3,3 mil quilômetros. Destes, cerca de 1,1 mil quilômetros são de trechos estaduais. A extensão total é subdividida em seis lotes. Serão investidos cerca de R$ 44 bilhões.
De acordo com o Executivo, o programa vai contar com tarifas mais baixas e obras distribuídas em mais de mil intervenções especiais como viadutos, trincheiras, terceiras faixas e passarelas. O Executivo informou ainda que a tarifa terá 30% de redução no início da concessão.
Além dos R$ 44 bilhões em investimentos diretos (CAPEX), o pacote de concessões estima ainda outros R$ 35 bilhões destinados a custos de operação e manutenção das vias (OPEX). Entre as principais obras previstas, estão 1.783 quilômetros de duplicação de vias, sendo que 90% do total deverão ser executados até o sétimo ano da concessão.
