Projeto sobre exposição de produtos eróticos volta a ser discutido na Câmara de Londrina
A Câmara Municipal de Londrina discute na sessão desta terça-feira (13), o projeto de lei 95/2022, que trata da exposição de produtos alimentícios em formato de órgãos sexuais. Em discussão única, os vereadores debatem o parecer prévio da Comissão de Justiça, que pede a realização de uma audiência pública e a manifestação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial.
A Assessoria Jurídica da Casa se posicionou contrária ao projeto de lei por abuso de poder regulatório e considerou a matéria inconstitucional.
A autora, vereadora Jessicão (PP), apresentou substitutivo com três novos artigos no Código de Posturas do Município. Ao invés de proibir, como previsto pelo PL inicialmente, o substitutivo tem o objetivo de regulamentar a exposição dos produtos eróticos e pornográficos com medidas para restringir a visualização, principalmente por menores de idade.
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O projeto original previa suspensão temporária das atividades até a regularização em caso de infrações e multa diária no valor de R$ 500,00, mas o substitutivo fala apenas que os infratores poderão ser multados em graus “mínimo, médio ou máximo” e passa ao Executivo a responsabilidade de regulamentar os valores e critérios.
