Quais são as novas regras para as bets?

As novas regras da MP das bets são:           

• Criação de concessão para atuação no mercado mediante aprovação do Ministério da Fazenda e condicionada a existência de uma sede no Brasil.
  • Uma secretaria para análise de documentos, credenciamento e fiscalização será criada.
  • Atualmente as bets tem sede fora do país e operam no modelo ‘offshore’.
• Taxa de 18% para as empresas sobre o valor arrecadado com os jogos, descontando premiações pagas aos jogadores.
• Tributação de 30% a partir de R$ 2.112 para os vencedores de prêmios das casas de apostas.
  • As arrecadações com os impostos serão destinadas a áreas do governo.
• As empresas não podem participar do mercado de direitos de transmissão ou distribuição de partidas.
• As empresas devem promover uma publicidade educativa sobre o transtorno do jogo patológico.
• Atletas e ou interessados em resultados dos eventos esportivos não poderão fazer apostas.
• Agentes públicos de fiscalização, menores de 18 anos e pessoas que operam sistemas das bets também não podem apostar.

O mercado de apostas esportivas tem uma estimativa de arrecadação anual em torno de R$ 12 bilhões. A empresa que não receber a concessão do governo será tratada como ilegal e haverá proibição de veicular qualquer tipo de publicidade.