Justiça
Governadores entram com ação no STF contra limite ao ICMS
SÃO PAULO (Reuters) – Governos de 11 Estados e do Distrito Federal entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos de uma lei recém-aprovada pelo Congresso que define combustíveis, telecomunicações, energia elétrica e transporte coletivo como bens essenciais e limita a cobrança do ICMS pelas unidades federativas a um teto […]