Eleições 2022: Fazer enquetes eleitorais nas redes sociais é crime? Saiba o que diz a lei
Neste período eleitoral, muitos usuários das redes sociais usam as plataformas para falar sobre política. Contudo, é preciso estar atento para não ser multado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Promover enquetes eleitorais, questionando quais candidatos os internautas irão votar é considerado uma infração pelo TSE. A determinação está prevista na Resolução TSE nº 23.600/2019.
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De acordo com o advogado criminalista Marcelo Campelo, usar as redes sociais para este fim não é considerado crime. No entanto, o especialista explica que a pessoa pode ser multada, mas não há crime previsto em lei, conforme resolução do TSE.
“Para ser considerado crime é aquilo que é previsto em lei, em sentido estrito. Tem que ter uma lei aprovada pela Câmara, pelo Senado e promulgada pelo Presidente da República. Uma resolução não configura crime”, explica o advogado.
Todas as normas sobre as redes sociais em período eleitoral estão disponíveis no documento feito pelo TSE. A resolução também explica a diferença entre uma pesquisa feita pelo órgão e enquete realizada nas redes sociais pelos usuários.
“Enquanto a pesquisa deve seguir os rigores dos procedimentos científicos, a enquete apenas faz a sondagem da opinião dos eleitores. A pesquisa sobre as eleições é uma indagação feita ao eleitorado, em um determinado momento, a respeito das candidatas e dos candidatos que podem disputar ou já concorrem no pleito. Os dados e as informações são cadastrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs)”, destaca o órgão.
