Governo do Estado devolve R$ 3,9 milhões a contas judiciais
Até o início de março, R$ 3,9 milhões sacados indevidamente de contas judiciais foram devolvidos pelo Governo do Paraná. Os valores são referentes a precatórios e verbas não-tributárias de 176 contas judiciais. O anuncio foi feito pelo presidente da comissão de Precatórios da OAB-PR, Emerson Fukushima na manhã desta terça-feira (11), durante reunião da comissão.
A indignação com a atitude do TJ, que permitiu o uso irregular dos recursos referentes aos depósitos judiciais, é generalizada no meio jurídico. Os advogados acabaram votando para que a OAB-PR apresente uma representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o TJ, devido a irregularidade com o levantamento de recursos dos depósitos judiciais não-tributários, inclusive precatórios, quando foram zeradas contas onde advogados já tinham alvará para fazer o resgate.
Fukushima apresentou o último balanço da Caixa Econômica Federal (CEF), onde informa a Seccional que até o dia cinco de março de 2014, foram restabelecidas 176 contas, totalizando o valor de R$ 3.936.000,00. Mas o valor a ser devolvido pode ser maior, já que ainda existem casos que ainda não foram constatados.
“Ainda não sabemos o montante que foi levantado, mas sabemos que há mais contas para serem recompostas. Dezenas dessas contas se referem a pensionistas, onde a parte ré é o extinto IPE, hoje ParanáPrevidência”, afirmou Fukushima. O presidente da Comissão da Seccional, em um breve comparativo, disse que os setores de precatórios de Santa Catarina e Rio Grande do Sul já funcionam melhor que no Paraná, “onde parece que o TJ não tem como prioridade o pagamento de precatórios”.
O presidente da OAB Paraná, Juliano Breda, lembrou que a Seccional foi uma das únicas do país que conseguiu impedir no CNJ que o Governo do Estado tivesse acesso a cerca de R$ 2 bilhões de valores de depósitos judiciais. “É um problema grave. Estamos insatisfeitos com a atuação do Tribunal de Justiça também com relação às Varas de Fazenda Pública de Curitiba. A CEF é que tem sido a parceira mais fiel neste processo. Nossa preocupação imediata é a recomposição das contas, o que tem sido feito”, afirmou Breda, lembrando ainda que o Estado está inadimplente no depósito mensal de precatórios, no valor correspondente a 2% do orçamento.
Entenda o caso
O governo do Paraná está devolvendo à Caixa Econômica Federal valores sacados irregularmente de depósitos judiciais de natureza não tributária desde janeiro.
Os depósitos judiciais são valores disputados entre duas partes que ficam congelados em contas administradas pelo judiciário aguardando uma decisão definitiva da Justiça.
Quando as disputas envolvem tributos, o Executivo é autorizado a sacar uma parte do dinheiro para pagar precatórios e dívidas consolidadas, como um “empréstimo”, com o compromisso de devolver o recurso no futuro. Verbas tributárias não podem ser utilizadas.
O governo do Paraná reconhece os saques foram feitos e afirma que houve um erro sobre a natureza das contas e que quando erros são detectados, o reembolso é feito em 48 horas.
