Justiça pede que Câmara Municipal exonere 126 funcionários comissionados
Foi apurado que menos de 25% dos assessores parlamentares e legislativos estavam nos gabinetes durante o horário de expediente
A Justiça decidiu que a Câmara Municipal de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, deve exonerar 126 servidores comissionados que trabalham na casa, em razão do número de trabalhadores indicados ser maior do que os concursados.
A medida foi tomada pela Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais atendendo o pedido da 1ª Promotoria de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça do Foro Regional.
No mês de maio, o Juízo da Vara da Fazenda Pública havia concedido parcialmente a tutela antecipada requerida na ação civil pública para determinar à Câmara Municipal de Vereadores a proibição de realizar novas contratações de servidores em cargos em comissão.
Na primeira apuração realizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, foi verificado que a Câmara Municipal de São José dos Pinhais possuía uma enorme discrepância entre o número de servidores efetivos – apenas 16 – em relação ao número de cargos comissionados, que somavam 237 mais sete servidores cedidos pela Prefeitura. Além disso, constatou-se que existia inconstitucionalidade no instrumento utilizado para a criação dos cargos, já que não havia descrição completa das funções e, ademais, a remuneração não era estipulada por lei, afrontando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal.
No dia 17 de junho de 2015, a Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público do Foro Regional de São José dos Pinhais procedeu à inspeção na Câmara Municipal, na qual constatou que menos de 25% dos assessores parlamentares e legislativos estavam nos gabinetes durante o horário de expediente, bem como que não havia estrutura material para comportar o número de servidores comissionados do Legislativo local.
Caso a medida não seja cumprida, a Câmara Municipal será punida com multa diária de R$ 5 mil para cada parlamentar. A medida deve representar uma economia de R$ 2,8 milhões por ano aos cofres públicos do município.
