Advogado-Geral da União defende que cívico-militares do PR são inconstitucionais
O Advogado-Geral da União Jorge Messias, defendeu, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o modelo paranaense das escolas cívico-militares é inconstitucional e deve ser derrubado.
A reportagem teve acesso à íntegra do documento. O argumento do AGU é o de que, segundo a Constituição Federal, a União tem competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional e que ao definir um modelo próprio, o Paraná estaria atravessando essa competência que é do Governo Federal.
Messias também reforçou que as cívico-militares foram revistas pelo Ministério da Educação e que manter o modelo aqui no estado gera uma incongruências com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e com o Plano Nacional de Educação.
Como solução, o representante do governo Lula argumentou que o modelo deve ser descontinuado de forma gradual nas 312 instituições paranaenses, com a adoção de medidas que possibilitem a transição destas escolas a um novo formato educacional, sem que haja comprometimento das atividades escolares.
No dia 8 de março o Grupo Ric revelou com exclusividade que o relator na suprema corte, Dias Toffoli, decidiu avançar com a ação por considerar que a criação das cívico-militares pode enfrentar entraves diretos com portarias nacionais.
As discussões nos bastidores do STF cresceram após o interesse de outros estados em aderir ao modelo educacional do Paraná.
Modelo cívico-militar deve ser replicado em outros estados
O governador de São Paulo, Tarcisio de Freitas (REPUBLICANOS) enviou à Assembleia Legislativa local, também em março, um projeto de lei que institui os modelos cívico-militares por lá e determinou também que escolas interessadas façam consultas públicas com a comunidade para aprovar a mudança de gestão.
Em entrevista exclusiva à RICtv em março, o secretário de Educação do Paraná, Roni Miranda, afirmou que acompanha com apreensão a ação que tramita na suprema corte e que acabar com o modelo geraria um caos nas 312 cívico-militares do estado.
Com esse processo paranaense no STF sendo análise em plenário, deve-se criar uma jurisprudência, ou seja, toda a federação precisará seguir o entendimento final da corte.
Os autores da ação que tramita em Brasília são os partidos PT, PSOL e PC do B.
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