Justiça determina que moradores em situação de rua têm direito à água e banheiro em Curitiba
A Vara da Fazenda Pública de Curitiba atendeu um pedido do Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH) da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) nesta sexta-feira (15), sobre a população em situação de rua. Segundo o documento, o município deve fornecer água e banheiro gratuitos na Praça Rui Barbosa, Praça Osório, Mercado Municipal e Praça Tiradentes.
A decisão também determina que o município deve fixar em dez dias cartazes nos locais garantindo que esse público seja informado corretamente sobre o direito.
“Essa decisão vem no mesmo sentido do que já foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) neste ano. Ela garante que o município deve garantir acesso aos serviços básicos à população em situação de rua para manter o mínimo de dignidade a esse público”, afirmou o defensor público e coordenador do NUCIDH, Antonio Vitor Barbosa de Almeida.
A Justiça também deu 24 horas para o município voltar a distribuir água em galões e copos para a população em situação de rua nesses locais enquanto os bebedouros públicos, instalados em 2022, estiverem desativados ou em manutenção.
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