Lula decreta 30 dias para avaliação de sigilo de 100 anos imposto por Bolsonaro
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou uma série de decretos antes do início da posse dos novos ministros no Planalto, em Brasília, na noite deste domingo (1), dia marcado pela cerimônia de posse presidencial do terceiro mandato do petista.
Entre os primeiros decretos assinados, Lula deu prazo de 30 dias para que a Controladoria Geral da União avalie o sigilo de 100 anos impostos em documentos públicos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que utilizou da medida durante os últimos quatro anos, o que foi criticado por parte da sociedade por dificultar o acesso à informação sobre o governo federal.
O presidente havia adiantado no discurso de posse que iria revogar, imediatamente, o decreto que facilitava o acesso às armas e munições e cumpriu a promessa, logo, em seus primeiros atos administrativos.
O decreto reestrutura a política de controle de armas no país e suspende o registro de novas armas de uso restrito dos CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores), grupo que teve os pedidos, amplamente, atendidos por Bolsonaro.
O documento ainda suspende as autorizações de novos clubes de tiro até nova regulamentação e determina a necessidade de comprovação para obter a autorização de porte de arma. Durante o governo Bolsonaro bastava apenas uma declaração.
Quem adquiriu armas a partir da edição do Decreto n° 9.785, de 2019, assinado pelo ex-presidente, será obrigado a fazer o recadastramento no Sinarm (Sistema Nacional de Armas), da Polícia Federal, no prazo de 60 dias.
O decreto ainda proíbe o transporte de arma municiada, prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e reduz de seis para três a quantidade de armas que podem ser adquiridas por um cidadão comum.
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No meio ambiente, Lula assinou os decretos para a volta do combate ao desmatamento na Amazônia, no Cerrado e em todos os biomas brasileiros, restabelecimento do Fundo Amazônia para uso de R$ 3,3 bilhões, provenientes de doações internacionais e revogou medida que, de acordo o novo governo petista, incentivava o garimpo ilegal na Amazônia, em terras indígenas e em áreas de proteção ambiental.
Entre as Medidas Provisórias, Lula assinou a prorrogação que isenta os combustíveis dos tributos federais por 60 dias e o pagamento do Bolsa Família em R$ 600, a última uma das principais bandeiras durante a acirrada disputa eleitoral em 2022.
