Título de eleitor irregular: saiba o que você fica impedido de fazer
Eleitores que não conseguirem realizar a regularização do título de leitor podem ser impedidos de utilizar alguns serviços públicos
Os cidadãos que estiverem com o título de eleitor irregular para as eleições municipais de 2024 podem ter problemas com alguns serviços públicos como emissão de passaporte, carteira de identidade e inscrição em concursos. Veja abaixo.
O voto é obrigatório para todo cidadão com idade entre 18 e 70 anos nascido no país ou naturalizado. Já para pessoas entre 16 e 17, com mais de 70 anos e analfabetos, o voto é facultativo.
O que não é possível fazer com o título de eleitor irregular
Sem o título de eleitor regularizado na Justiça Eleitoral, o eleitor não poderá votar nas eleições municipais de 2024. Também fica impedido de obter passaporte ou carteira de identidade.
Também não é possível receber salário de emprego público, participar de concursos públicos ou ser empossado neles. Estudantes de estabelecimento de ensino público não poderão renovar matrícula com o título de eleitor irregular.
Outros serviços como obter empréstimo na Caixa Econômica Federal ou Previdência Social, obter certificado de quitação do serviço militar ou declaração do Imposto de Renda ficam bloqueados.
Multas eleitorais
Se a pessoa não compareceu às urnas ou aos trabalhos eleitorais na última eleição e não justificou, deve quitar a multa eleitoral. Para consultar os débitos, acesse o autoatendimento do eleitor ou verifique pelo e-Título. O pagamento pode ser feito por emissão de boleto, PIX ou cartão de crédito.
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