PT entra na Justiça com ação para suspender privatização da Eletrobras
(Reuters) – Parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) ingressaram com uma ação popular na Justiça na segunda-feira (18) para tentar impedir a privatização da Eletrobras, processo que entra em fase final de julgamento pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nesta quarta-feira (19).
A ação, protocolada na 7ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, alega problemas na precificação da Eletrobras no processo de desestatização, já que não teriam sido consideradas as reservas de potência das usinas hidrelétricas da estatal. Isso levaria a uma subavaliação de 46 bilhões de reais nos valores da desestatização, diz o partido.
Esse foi um dos questionamentos trazidos pelo ministro do TCU Vital do Rêgo após seu pedido de vistas na primeira etapa de análise da privatização na Corte. Porém o tema foi debatido e superado entre os ministros, que acabaram aprovando em fevereiro o valor de outorga que será cobrado pela renovação das concessões hidrelétricas.
A ação do PT pede o deferimento de uma medida liminar para suspender o trâmite de privatização da Eletrobras, com suspensão dos efeitos da Resolução CNPE nº 30/2021 e a determinação de novos cálculos para o processo.
Em paralelo, o PT também ingressou com uma ação no TCU pedindo a suspensão do processo da Eletrobras, alegando que o governo de não divulgou à sociedade os impactos tarifários advindos da privatização.
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O partido afirma que o sigilo dessas informações compromete a resposta técnica de seus parlamentares nas ações que movem contra a privatização da Eletrobras junto ao órgão de controle.
Na semana passada, o Ministério de Minas e Energia publicou um informe técnico com estudos de impactos econômicos e financeiros, aos consumidores de energia elétrica, pelo pagamento de outorga na privatização da Eletrobras, negando alegações de eventuais impactos tarifários.
Segundo o comunicado, a bonificação de outorga, isoladamente, não tem impacto tarifário sobre os consumidores. Já a mudança do regime de contratação das usinas da Eletrobras teria um efeito de redução das tarifas, segundo os dados apresentados pela pasta.
Pela definição do processo, a Eletrobras fará aportes de cerca de 32 bilhões de reais à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), com o objetivo de evitar impacto tarifário decorrente dos novos contratos de hidrelétricas.
(Por Ricardo Brito e Letícia Fucuchima)
