Na segunda-feira (16), às 14h, acontece audiência pública com o tema Energia Solar – Impactos da nova regulação de que trata a Resolução Normativa ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) 482/12, na Câmara de Vereadores de Curitiba. A iniciativa, do vereador Marcos Vieira (PDT), vem com o intuito de esclarecer pontos polêmicos que, segundo especialistas, pode barrar o crescimento de empresas de energia solar no Brasil. A audiência terá a presença de representantes da ANEEL e do Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT).
A Resolução propõe a redução gradual dos subsídios para quem produz energia solar residencial ou empresarial. A medida, na prática, vai custar mais para aqueles que querem instalar energia solar fotovoltaica. A agência disponibilizou a proposta para consulta pública, ou seja, ainda é reversível.
Atualmente, o consumidor tem permissão de gerar energia para consumo próprio e também para injetar créditos na concessionária. Por isso, é esperado que a proposta seja negada e que os clientes continuem a ter isenção ou abatimento nas contas de luz. Isso porque, além da economia financeira, ainda há a vantagem da geração de energia limpa e renovável, ou seja, a energia solar fotovoltaica permite que o consumidor forneça a energia excedente para a rede pública, o que é chamado de Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).
“Neste momento em que os recursos naturais estão se esgotando, incentivar a produção de energia solar é importante para garantir o crescimento da economia do Brasil. Além disso, é importante para a geração de empregos e o desenvolvimento”, disse Fruet, mostrando que a iniciativa pode impactar negativamente no país.
O que diz a Resolução Normativa nº 482
Publicada pela ANEEL em 2012, a Resolução teve o objetivo de determinar regras gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica e para o sistema de compensação de energia elétrica.
A determinação já passou por duas revisões e, hoje, sugere que o consumidor seja somente parcialmente compensado pela energia gerada pela distribuidora. De acordo com o órgão, o objetivo é remunerar os custos de transmissão e distribuição de energia.
A contradição, no entanto, de acordo com Alexandre Rossi, Administrador e Diretor da GENA (Geração de Energias Alternativas), é a de que tal discussão deveria acontecer quando a geração distribuída atingisse 5% da matriz elétrica brasileira, o que é, inclusive, uma sugestão do Ministério Público.
“Hoje temos 84 milhões de unidades consumidoras de energia elétrica e apenas 160 mil de energia solar, o que representa 0,2%. Não representa nem os novos entrantes anuais no mercado tradicional. Definitivamente não somos uma ameaça às concessionárias”
Ainda de acordo com Rossi, a Resolução vai barrar o crescimento das empresas de energia solar. “As empresas não têm capacidade de caixa e precisam crescer para se estabelecerem no mercado”, pontua. O especialista ainda lembra que não são grandes grupos os responsáveis por geração de energia solar, e sim pequenas empresas que geram milhares de empregos todos os anos.
“Nos últimos três anos, as empresas de energia de geração distribuída, tanto de biomassa quanto solar, geraram 100 mil novos empregos. O número é o mesmo que as principais concessionárias juntas, mesmo com milhões de clientes, criaram nos últimos dez anos”. A capacidade, de acordo com Rossi, é de gerar mais de 600 mil postos de trabalho na próxima década. Importante dizer, ainda, que a energia solar é democrática e pode gerar trabalho em qualquer lugar do Brasil, mesmo nos pequenos municípios, cidades de baixo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) e áreas rurais.
Os impactos da resolução
O PHD Rodrigo Pinto, Economista da Universidade da Califórnia, e a ABSOLAR são citados por Rossi, quando aponta os impactos que a resolução pode causar nas várias áreas da sociedade.
Impacto ambiental
- A produção de energia distribuída, sobretudo a solar, reduz a produção de energia termoelétrica, normalmente fóssil e com grande impacto no meio-ambiente.
- A produção de energia distribuída alivia os reservatórios da hidrelétricas, gerando maior estabilidade ao setor.
- No caso de biomassa, as usinas usam o dejeto dos animais, destinando-o corretamente.
- A energia solar é gerada no momento em que o país mais precisa de energia para o comércio, serviços e indústria, aliviando o sistema de transmissão e distribuição e reduzindo as perdas do sistema.
- A geração solar distribuída utiliza normalmente espaços inúteis, como telhados, estacionamentos ou áreas não produtivas.
Impacto social
- O crescimento da geração de distribuição de energia solar vai ser freado e prejudicado, pois, de acordo com a própria ANEEL, o payback saltará para até 23 anos.
- O Governo vai deixar de arrecadar até R$ 25 bilhões até 2027 em impostos sobre produtos e serviços.
- 12.000 pequenas empresas correm o risco de fechar suas portas e deixar de gerar até 670 mil novas vagas de trabalho direto até 2035.
- Imensuráveis novas vagas de trabalho deixarão de ser criadas por consequência da economia na fatura de energia.
- A geração distribuída é uma das formas mais democráticas de geração e distribuição de renda, pois o custo evitado pelo gerador de energia distribuída com a concessionária, pode ser gasto com lazer, bens de consumo, geração de empregos.
- A geração de energia distribuída gera vagas de trabalho em todos os municípios brasileiros, pois o sol brilha para todos.
A audiência pública é aberta a todos os cidadãos que se interessam pelo tema e querem ficar por dentro do que acontece com o setor de energia solar fotovoltaica.
