A Advocacia Geral da União (AGU) deu parecer que reconhece a integralidade e paridade das aposentadorias dos policiais federais, rodoviários federais, legislativos e civis do Distrito Federal. O parecer foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e está publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) que circula nesta quarta-feira, 17.
A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) vinha cobrando a edição desse parecer à AGU, para que tivessem garantido o direito à paridade e integralidade das aposentadorias e pensões. O benefício consta na Emenda Constitucional 103/2019, que estabeleceu as novas regras da Previdência.
Bolsonaro tem policiais na sua base eleitoral. Ainda durante a campanha, ele já tinha apoio de policiais civis e militares, que faziam trabalho “voluntário” para ele atuando como seguranças em suas viagens pelo País. No governo, Bolsonaro já adotou várias medidas para beneficiar a categoria, empoderando policiais e contrariando governadores que estão sem caixa para bancar reajustes.
O agrado comemorado pelos policiais ocorre no momento em que o presidente é alvo de investigação por suspeita de interferência da PF. O inquérito foi aberto no Supremo Tribunal Federal, depois de denúncias do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Por diversas ocasiões, representantes da Fenapef afirmaram desconhecer qualquer interferência política do presidente no órgão, declarações que ecoam a linha de defesa de Bolsonaro. Além dele, ministros e aliados políticos, como parlamentares e ativistas, são alvo dos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos.
No parecer publicado hoje, a AGU conclui que os policiais civis da União que ingressaram nas respectivas carreiras até 12/11/2019, quando da implementação dos requisitos, fazem jus à aposentadoria com proventos integrais (totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria).
Os policiais civis da União, ingressos nas respectivas carreiras a partir de 13/11/2019 fazem jus à aposentadoria, com proventos calculados pela média aritmética e reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
Bolsonaro foi às redes sociais para comentar o assunto. “Assinei parecer do AGU José Levi/André Mendonça reconhecendo a paridade e integralidade dos proventos das PF, PRF, Polícia Civil Polícia Penal ao se aposentarem”, escreveu.
Sindicato
O órgão sindical cobrava desde o ano passado que o governo emitisse um parecer dando garantias aos policiais federais. O governo prometeu cumprir, mas atrasou a edição do documento. Havia um acordo firmado durante a tramitação da reforma da previdência no Congresso Nacional.
Segundo o presidente da Fenapef, Luís Boudens, a decisão do governo vai uniformizar a aplicação das novas regras da previdência, garantindo os direitos previstos para quem entrou nas polícias até a emenda constitucional da reforma da previdência.
“Abrimos mão de algumas questões para que houvesse um alinhamento de todos os tipos de aposentadoria. O parecer traz clareza sobre as questões de integralidade e paridade” disse Boudens.
Ele explica que há três grandes grupos de policiais que ingressaram na PF e que para os dois últimos, concursados pós-2003 e pós-2013, havia regras diferentes de aposentadoria. Nos mais recentes, eles eram obrigados a aderir ao regime complementar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP) e não entravam no regime geral dos servidores. Com o parecer todos ficam submetidos às mesmas regras.
Segundo ele, os processos de aposentaria encaminhados na PF desde o início do ano estavam travados e agora poderão ser retomados, pois antes havia risco de confusão na interpretação do texto da emenda.
