Moradia Legal: Maringá lança projeto para regularizar casas
A Prefeitura de Maringá apresentará oficialmente a partir das 16 horas desta quinta-feira (25) o projeto Moradia Legal, que visa a Regularização Fundiária dos municípios de toda região e conta com a adesão inicial da administração municipal maringaense.
A proposta do Moradia Legal é criar uma ferramenta judicial de regularização fundiária, por meio de Provimento ou Resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consistente na titulação das moradias paranaenses. Com isso, compreende-se o reconhecimento constitucional do direito social de moradia, previsto no Estatuto das Cidades e na devida regularização fundiária dos assentos informais em áreas urbanas municipais.
O Projeto busca ser estímulo e referência para toda a região da Amusep, proporcionando a segurança ao direito à moradia, apontamento de localidades em que famílias possam estar correndo qualquer tipo de risco e que se garanta o cumprimento da função social da propriedade, diminuindo e almejando acabar com a informalidade fundiária, fruto, segundo o TJ-PR, de milhares de ações judiciais em todo o Estado.
Com apoio da Amusep e do prefeito Ulisses Maia, a solenidade, que acontecerá no Auditório Hélio Moreira, contará com a participação dos desembargadores Dr. José Laurindo de Souza Netto, presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), e do desembargador Dr. Abraham Lincoln Merheb Calixto, também do TJ-PR.
