TCE proíbe concessionárias do Paraná de participarem de nova licitação do pedágio
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) determinou, nesta quinta-feira (28), que as atuais concessionárias do pedágio que atuam no estado estão proibidas de participar do novo processo licitatório para a concessão das rodovias paranaenses. A decisão liminar é do conselheiro Nestor Baptista.
A resolução atinge as concessionárias Rodonorte, Ecocataratas, Ecovia, Viapar, Econorte e Caminhos do Paraná e foi uma resposta a uma denúncia feita pelo deputado estadual Soldado Fruet.
Conforme o despacho, as empresas já estavam proibidas de contratar e licitar com o governo estadual, mas em 2020, a Controladoria Geral do Estado (CGE) revogou a decisão, sob a alegação de que as concessionárias procuraram o Estado para solucionar pendências dos contratos.
O conselheiro ressalta que dados da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) apontam supostos erros de cálculos que teriam ocasionado o enriquecimento das empresas em R$ 9,9 bilhões de reais. Enquanto, segundo ele, a proposta de acordo feita pelas concessionárias “não foi suficiente para recompor os danos ao erário relatados pela própria Agência, nem mesmo para frear a participação dessas concessionárias em licitações”.
- Leia também: Paraná divulga na próxima semana como será a operação das rodovias após fim dos pedágios
Baptista destaca ainda a possibilidade das obras contratadas não serem finalizadas dentro do prazo de prazo da vigência do contrato e que a resolução do CGE possibilitou à Rodonorte vencer as licitações das concessões dos aeroportos de Curitiba, Foz do Iguaçu e Londrina.
De acordo com o TCE/PR, a decisão está sendo comunicada à Agepar, ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), à Controladoria Geral do Estado e ao Ministério Público do Paraná (MP/PR).
As empresas têm até 15 dias para se manifestarem sobre a resolução, que ainda será encaminhada para apreciação de outros conselheiros.
Os contratos com as concessionárias que atuam no Paraná terminam no mês de novembro, mas o leilão que definirá as novas concessões só ocorrerá no terceiro trimestre de 2022. Conforme o secretário-chefe da Casa Civil, Guto Silva, o governo ainda não definiu como serão feitos os serviços de manutenção e emergência nas rodovias estaduais e federais nesse meio tempo, porém, não descarta a possibilidade das atuais empresas de pedágio continuarem operando até o leilão, sem cobrar pedágio, como forma parcial de ressarcirem os cofres do Estado pelas obras previstas em contato e não entregue.
O que dizem as concessionárias
Em nota, a Viapar declarou que irá apresentar sua defesa e esclarecimentos ao TCE/PR. Veja na íntegra: “A Viapar está ciente desse processo e vai apresentar sua defesa e esclarecimentos. Lembramos que a concessionária está executando todas as obras pendentes e está pronta para desmobilizar o atual contrato. A Viapar não pode participar de novas licitações pois foi constituída para fins específicos, no caso, o atual contrato. Por outro lado, não há decisão judicial que impeça as empresas acionistas de concorrerem numa próxima licitação. “
A RodoNorte informou que irá recorrer a decisão e demonstrar que os fundamentos levantados pelo conselheiro são inconscientes. Veja na íntegra: “A RodoNorte informa que tomou conhecimento da decisão cautelar proferida pelo TCE/PR relativa à declaração de inidoneidade e consequente proibição de contratar com o Poder Público Estadual, até a apreciação do mérito da denúncia.
A Concessionária, que não foi intimada previamente para se manifestar no referido processo, recorrerá da referida decisão cautelar e demonstrará, no mérito, a impropriedade e inconsistência dos fundamentos que ensejaram a representação.
Adicionalmente, a CCR RodoNorte esclarece que vem cumprindo todas as obrigações contratuais e aquelas assumidas no acordo de leniência assinado com o Ministério Público Federal do Paraná e não possui pendências.”
A Ecocataratas e a Ecovia informaram que souberam da decisão há pouco e irão tomar as medidas cabíveis.
A Econorte e a Caminhos do Paraná informaram que não irão se manifestar sobre a decisão.
