MPPR pede volta imediata da merenda em São José; prefeitura pode ser punida
O Ministério Público do Paraná (MPPR) expediu nesta terça-feira (5) recomendação administrativa para que a prefeitura de São José dos Pinhais restabeleça imediatamente o fornecimento de merenda escolar aos alunos.
A promotoria ponderou que a merenda escolar é a única alimentação de centenas de crianças, especialmente aquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade. A recomendação abrange a retomada do fornecimento de alimentos a todo o ensino fundamental, incluindo a educação especial.
Caso não demonstre o cumprimento da recomendação em 24 horas, o município poderá ser punido no âmbito civil e criminal. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) fala do direito à alimentação de crianças e adolescentes nos artigos 6 e 54. Mas não cita a punição, deixando a cargo do juízo local.
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